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Márcia Karnopp Silva
Uberaba (MG)
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Qual o prazo para que o administrado proponha ação de anulação do ato administrativo? - Ariane Fucci Wady
As ações declaratórias de nulidade são imprescritíveis, de forma que se o ato for nulo, a parte poderá provocar o Poder Judiciário em qualquer tempo. Se o ato for anulável, deverão ser aplicadas as...
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Márcia Karnopp da Silva
Artigo ·
há 7 anos
Análise Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente No Âmbito Sócio Jurídico.
O presente trabalho tem o escopo de apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de gestão de políticas sociais pautados em um arcabouço jurídico-burocrático, trazendo as...
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